ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 03-10-2012.

Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, André Carús, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Freitas, Lucio Barcelos, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Pedro Ruas, Professor Garcia, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 153/12 (Processo nº 2031/12), de autoria do vereador Paulinho Rubem Berta. Também, foi apregoado o Ofício nº 825/12, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 040/12 (Processo nº 2206/12). Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda, Octogésima Terceira, Octogésima Quarta, Octogésima Quinta, Octogésima Sexta, Octogésima Sétima e Octogésima Oitava Sessões Ordinárias e da Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Nelcir Tessaro, André Carús, Paulinho Rubem Berta, Engenheiro Comassetto, Pedro Ruas, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Luiz Braz e João Antonio Dib. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/12. Às quinze horas e sete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e João Antonio Dib e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, venho a esta tribuna no dia 3 de outubro de 2012 e gostaria muito que o assunto fosse outro, que pudéssemos falar hoje sobre Projetos de interesse geral da sociedade, da Cidade, e não de interesse de uma candidatura, mas, lamentavelmente, como todos leram hoje no jornal que tenho aqui, faço questão de dizer o nome: o Metro... Porque dois jornais de grande circulação nesta Cidade não tiveram coragem, foram censurados em colocar a matéria, lamentavelmente; os dois maiores jornais, Ver. Mauro Pinheiro, desta Capital! Um deles colocou uma notinha que me fez colocar uma lupa para ler e, outro, que tinha a matéria preparada, foi cortado. É lamentável que vivamos nesse tipo de ditadura da imprensa, que publica o que interessa para alguns e não para o povo de Porto Alegre.

Não sei nominar quais Vereadores receberam um CD na última sexta-feira – na segunda-feira eu falei sobre isso – sobre o que eu vinha dizendo há muito tempo e que foi motivo, inclusive, de o Ver. Comassetto ir ao Ministério Público e levar ao seu conhecimento de que diversas vias foram pavimentadas na Cidade em troca de votos. Fiz um Pedido de Informações para o Executivo, e saiu no jornal Zero Hora – que não publicou matéria sobre esse fato de hoje – que a Prefeitura ia fazer 44 obras de asfaltamento nas vilas. Então, imediatamente, eu fiz um Pedido de Informações ao Executivo, que completou 45 dias na segunda-feira, e ninguém respondeu. Sabem por quê? Porque essas obras são escolhidas, só aquelas em que é permitido colocar a placa de quem está no Governo e de quem quer se eleger Vereador! Isso, para poder sair a obra. É lamentável que isso aconteça. Cobro, nesta tribuna, novamente, do Executivo: há 47 dias que solicitei e ainda não recebi as informações das obras, do valor, da contratação da empresa que está executando e se elas estavam priorizadas no OP.

Vejo aqui na matéria o Dep. Vieira da Cunha dizendo que essa obra foi colocada no site da Prefeitura, que foi oficializada para ser feita em 30 de setembro de 2012. Em 30 de setembro de 2012?! A reunião para acertarem de quem seriam as placas dos candidatos nas ruas aconteceu no dia 26 de setembro, quatro dias antes, ou seja, quem foi lá para negociar os votos já sabia quatro dias antes da Prefeitura. Estamos falando da Quadra 19, Ver. Mauro, o senhor é da região, sabe há quanto tempo essa obra estava aguardando? Há dez anos. O senhor sabe a Quadra 31, que está naquela carta que todos receberam, que foi preterida, que estava priorizada no OP, e não construíram para fazer essa? Onze anos! No OP de 2001, foi priorizada a Quadra 31, e não foi executada! Por quê? Na Quadra 31, não tinham os eleitores dos dois candidatos para fazerem os troca-trocas, o toma lá dá cá que aconteceu na Rua Dea Coufal, que aconteceu lá no Dom Pedro, que aconteceu lá no Lajeado com a colocação de saibro, que aconteceu na Vila Amazônia, na semana passada. Se a gente enumerar toda a Cidade, será uma calamidade.

Gostaria que os Vereadores que estiveram à testa disso, de levar ao conhecimento do Ministério Público que se engajassem para fazermos uma política transparente, não uma política eleitoreira, uma política em que só se trabalha a cada dois anos.

No depoimento, na gravação, o representante da SMOV diz, o Sr. Toninho: “A cada dois anos, tem eleição e, a cada dois anos, nós estamos aqui”. A cada dois anos, tem eleição e, a cada dois anos, estamos aqui. No final, convida: “Vamos fazer a festa do 1º turno e a festa do Ver. Cássio porque ele vai retornar para a SMOV, lá no dia 7, ali na Rua Silva Só, nº 54. Agora podem comer um salsichão e um pão para forrar um pouco o estômago, porque vocês estão há muito tempo aqui, e está aí à disposição de vocês esse belo cardápio que é oferecido”. Ofereceram a comida, depois de pedir o voto e dar o asfalto. É lamentável!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. André Carús está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANDRÉ CARÚS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna tratar de um assunto um pouco mais ameno do que o tratado pelo Ver. Nelcir Tessaro há pouco. E também quero anunciar que hoje estamos protocolando nesta Casa, uma vez que no próximo dia 7 finda mais um período em que assumi o mandato na condição de Suplente, em razão da licença do nosso Ver. Sebastião Melo, o Projeto que institui a Semana das Etnias no Calendário Oficial da Cidade na semana que antecede o aniversário da Cidade.

A razão pela qual protocolei esse Projeto é que a nossa Capital abriga e convive com a diversidade étnica de todos os povos que aqui chegaram, foram acolhidos e estabeleceram as suas raízes e influenciaram, de maneira muito forte e objetiva, os aspectos econômicos e culturais da Cidade como um todo. Nós temos raízes italianas, espanholas, portuguesas, enfim, de todas as etnias que aqui chegaram e que se expressam de alguma forma no convívio social, na participação democrática – e Porto Alegre é referência internacional por aquilo que tem de exercício de cidadania nos seus diferentes bairros e regiões. Tudo aquilo que se expressa na Cidade, tanto no âmbito cultural como econômico, é fruto, sim, e é originário daqueles povos que aqui chegaram, e nós sabemos o quanto representa a identidade do gaúcho. A identidade do gaúcho é uma identidade por si só e formou-se a partir das influências desses povos que no Rio Grande do Sul, e em especial na nossa Capital, se estabeleceram e criaram forte influência sobre o nosso povo.

Então, o objetivo maior desta proposição é fazer com que Porto Alegre celebre harmonicamente com todos esses povos essa Semana das Etnias. E nada mais adequado que isso esteja integrado e inserido no Calendário Oficial da Cidade. As efemérides que constam do Calendário Oficial da Cidade devem promover não só a presença nele por si só, mas devem promover ações de conscientização e reconhecimento àquilo que se propõe. Já fui autor também de outra inclusão no Calendário Oficial da Cidade: a “Semana de Combate à Violência no Trânsito”, que já tem produzido importantes resultados na primeira semana de março; já está aplicada na sua segunda edição; envolve as escolas, entidades e tem procurado fazer a consagração de uma cultura de paz no trânsito a partir de um Projeto aprovado por esta Casa, quando assumi o mandato ainda no primeiro semestre de 2010, e que foi sancionado posteriormente pelo Prefeito José Fortunati.

Por último, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, cumpro aqui uma etapa breve, mais uma vez, nesta Casa e espero, senão ainda até o término desta Legislatura, poder compartilhar outros momentos de debate em favor da Cidade, de discussões em favor de Projetos fundamentais para a Cidade, estar aqui nas outras Legislaturas vindouras fazendo com que o Parlamento possa se ocupar daquilo que é a essência da origem de nós, Vereadores. Somos fiscais e trabalhamos para o povo. Este é o nosso entendimento. Por isso, no dia 7, teremos nosso exercício cívico fundamental, que são as eleições municipais. Esse exercício cívico deve, sim, fazer rima com a consciência e com a responsabilidade. Exercício cívico que rima com consciência e responsabilidade é voto livre e expressão daquilo que a Cidade precisa, daquilo que a Cidade merece. Não tenho dúvida de que há um sentimento popular de permanência daquilo que está bom e há um sentimento popular de que nós temos que continuar, todos os Vereadores, trabalhando por uma Cidade, acima de tudo, mais igual.

Faço aqui este registro e ressalto que temos o exercício cívico no dia 7, que é fundamental para a democracia. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, foi apregoado há alguns momentos pelo nosso colega Ver. André Carús o Projeto de Lei em que é instituída a Semana da Vila dos Pescadores. A Vila dos Pescadores existe há mais de 70 anos, junto à orla do nosso lindo Guaíba. Nunca se teve uma oportunidade tão bela quanto esta: instituir a Semana e também de buscar a sua colocação no Calendário de Eventos da cidade de Porto Alegre. Ainda não está ali, mas tenho certeza absoluta que este Plenário vai aprovar este Projeto da Semana dos Pescadores, podendo, inclusive, ampliar a questão do turismo, principalmente junto à orla do Guaíba, na Av. Guaíba, onde há mais de 70 anos, está a Vila dos Pescadores, originalmente situada no bairro Navegantes – eles foram transferidos para lá. Então, quero parabenizar aqui o pessoal da Associação de Moradores, agora sob a nova presidência da nossa querida Dilce, que está fazendo um belíssimo trabalho, que está organizando, buscando, trabalhando por esta comunidade. É uma coisa muito singela, mas que poderá proporcionar geração de emprego, de renda e organização na comunidade, e isso vai melhorar a qualidade de vida daquela comunidade, onde também será um pólo de desenvolvimento na área de turismo.

Quero aqui dar um depoimento, porque fui Conselheiro do Orçamento Participativo, fui Delegado do Orçamento Participativo por praticamente 20 anos, desde o seu início. Trabalhamos muito, as plenárias são muito difíceis, e o recurso é pouco para ser dividido entre as comunidades. Muitas vezes, até discussões acirradas acontecem lá. A gente tem que convencer um ao outro, formar parceria, para que as obras para ali destinadas sejam concretizadas. Essa questão que aconteceu recentemente no Conjunto Residencial Rubem Berta, lá no Núcleo 19, era uma das dez obras priorizadas. Essa obra foi pedida por este Vereador e pelas lideranças do Rubem Berta, no Centro Vida, em uma reunião do FROP, em 2011. Eram dez ruas – até aí, tudo normal – que nunca estavam prontas, a SMOV nunca dava como prontas. Mas passou a ser anormal e estranho – já que este Vereador cobrou o ano todo por essas obras – quando essas ruas pequenas, que são acessos, de repente ficaram prontas! Agora entendi. Acho que eu sou meio lento, sou lento. Consegui entender que essas obras foram guardadas pelo Secretário até agora, para, dias antes da eleição, botar na rua – uma obra que foi priorizada por este Vereador, com outras lideranças, dentro do Orçamento Participativo. Agora, não comunicaram à Associação, não comunicaram nada, vão lá fazer a obra e pedir para colocar a placa.

Só quero dar um depoimento: o nosso Prefeito, José Fortunati, não sabia de nada disso! Foi esperteza! O Prefeito José Fortunati não estava a par disso. Foi esperteza lá dentro da SMOV, do seu Toninho, do seu Maurício Melo, e ainda tentam arrastar essa sujeira para dentro do Orçamento Participativo. Não façam isso; é o único mecanismo que a população mais carente tem na Cidade, André, e estão tentando sujar e macular dessa forma.

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Pinheiro.)

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Ver. Mauro, eu quero dizer o seguinte: o Orçamento veio junto com o Partido dos Trabalhadores. O senhor me deixa muito triste quando fala isto: “tinha”. Sabe por quê? Porque eu frequento o Orçamento Participativo! Eu vou para as plenárias do Orçamento Participativo! Eu fico lá nos meses de maio, junho e julho, Vereador! E o senhor deveria fazer a mesma coisa, estar lá junto. O Orçamento não é do Fortunati, o Orçamento não é do PT; o Orçamento é da Cidade! O Orçamento Participativo é da Cidade!

Então, nós devemos nos unir para não perder a única arma que temos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores; população que nos assiste, venho, em nome da oposição desta Casa, para ratificar os procedimentos que já adotamos aqui desta tribuna, no mínimo por cinco vezes, denunciando o abuso do poder econômico e a utilização da máquina pública neste processo eleitoral. Inclusive, num debate amplo aqui desta Casa, houve o entendimento de todos os Partidos, quando assinamos um documento coletivo e o encaminhamos ao Ministério Público Eleitoral para que fosse investigado o abuso do poder econômico.

Mas esse tema do ex-Secretário da SMOV não é novo. Quero repetir aqui as vezes que já denunciamos aqui. Antes de iniciar o processo eleitoral, a SMOV colocou toda a sua estrutura – com os Srs. Maurício Melo e Cássio administrando – naquele rodeio de Belém Novo, no pátio do CTG Lanceiros da Zona Sul; colocaram a máquina pública lá para cooptar as lideranças comunitárias, assim como já dissemos aqui desta tribuna. (Mostra folheto.) Este folheto foi distribuído amplamente na Semana Farroupilha, no qual está a imagem do ex-Secretário da SMOV descarregando um caminhão de brita, dizendo que com o seu mandato na SMOV estava sendo resolvido o problema no Acampamento Farroupilha. Esse panfleto foi amplamente divulgado e já foi para o Ministério Público também.

Também, aqui desta tribuna, questionamos: por que as obras do Beco da Vitória pararam – apesar de terem sido acrescidos valores –, e as máquinas sumiram de lá? Por que nas obras da Estrada Afonso Lourenço Mariante, em que também foram aditados valores, as máquinas sumiram? É óbvio, Ver. Tarciso Flecha Negra: as máquinas estão sendo usadas, assim como o recurso público, para cooptar e ganhar votos em toda a Cidade. E em nome de quem? Em nome do Prefeito Fortunati, do ex-candidato – ex, porque tem que ser cassado –, Secretário da SMOV, e outros Secretários que certamente aparecerão, porque também estão comprando votos.

E quero dizer que o meu partido, o PT, já entrou, faz uma semana, na Justiça Eleitoral, denunciando o atual Prefeito José Fortunati por ter usado a estrutura pública para montar o seu comitê. Isso está ajuizado, e hoje, às 19 horas, é o prazo que tem a Justiça para dar a resposta.

Pedimos, sim, a cassação dessa candidatura, porque está utilizando a máquina pública. Esses são os fatos. Esta é a realidade.

E, ontem, quando recebemos todos esses documentos, a nossa Bancada – e certamente os demais Partidos de oposição também – encaminhou ao Ministério Público Eleitoral todas essas denúncias que a imprensa divulgou.

É um período eleitoral, obviamente. Agora, temos que separar, temos que ter postura republicana.

Quero dizer que tudo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu já me ocupei deste tema, aqui, algumas vezes, no ano passado, quando ingressamos, eu e outros dirigentes do PSOL, com uma ação popular, pleiteando, exatamente, o rebaixamento das tarifas de ônibus em função do fato de que não tem em Porto Alegre, desde 1989, qualquer licitação para o transporte coletivo, Ver. Lucio Barcelos. E veja V. Exa. que, até 1989, não tínhamos; o que tínhamos eram autorizações, permissões, de caráter precário, que venceram em 1989.

Mas a Lei Federal nº 8.666 estabelece que esse tipo de concessão pública só pode acontecer mediante licitação. E a legislação que criou a EPTC, em 1998, também estabelece que somente pode ocorrer esse tipo de concessão pública para a área privada do transporte coletivo mediante licitação. Pois nós não temos regularidade nessas permissões desde 1989.

E agora, pasmem os senhores e as senhoras: eu recebo da advogada que cuida da ação de inventário, no caso, dos proprietários da Empresa Cambará, uma documentação que demonstra claramente, Dra. Solange, no interesse da sua cliente, a Sra. Adriana Chula, que essas empresas, meu caro Paulo Misio, não só não têm permissão via licitação, nem permissão em caráter precário, mas ainda se dão ao desplante de negociar fusões, vendas, incorporações entre si, sem comunicado ao Poder Público! Com registro na Junta Comercial! Os documentos estão aqui. (Mostra documentos.) “Na alteração nº 4 do Sistema de Transportador Sul de Passageiros, STS, na cláusula 1ª, há uma cessão de participação...” Como se alguém não quisesse mais um emprego público e pudesse cedê-lo, Dra. Solange, talvez vendê-lo. E diz assim: “A consorciada Expresso Cambará LTDA, por este instrumento, cede e transfere 60% de sua participação no consórcio”. Aqui não diz que é a título oneroso – por óbvio que é! Mas, então, eles conseguem ceder linhas de ônibus sem passar por licitação do Poder Público? Que sistema se tem aqui? É um súper, megaoligopólio, sem nenhum controle, sem licitação! E são esses que cedem, transferem, recebem, mandam e desmandam que estabelecem a tarifa escorchante que paga o povo de Porto Alegre para empresas que atuam de forma ilegítima, ilegal e que criam, elas próprias, a sua forma de lucro absurdo, abusivo, escorchante em relação ao povo necessitado desta Cidade. Fica aqui o nosso protesto.

Nós temos uma ação popular e esperamos que o Judiciário consiga dar a atenção devida que na área política nós não conseguimos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; prezados senhores e senhoras, esta Casa se calou após as falas dos Partidos que não compõem a base do Governo Fortunati, que deveriam vir a esta tribuna para justificar ou tentar justificar o injustificável, que é essa maneira com que estão conduzindo, fazendo campanha política. É uma vergonha para a cidade de Porto Alegre, uma postura nada republicana. Ver. João Antonio Dib, o senhor é testemunha de que, como Líder do meu Partido e da oposição, vim cinco vezes a este Plenário para dizer que estão utilizando a máquina pública de uma forma irresponsável nesta campanha eleitoral. E a principal Secretaria é a SMOV. Antes de iniciar o processo eleitoral, lá em Belém Novo, no chamado Rodeio do Orçamento Participativo, Ver. Tessaro, coordenado pelo mesmo Maurício Melo, que aparece nas gravações que a imprensa divulgou, cooptando as lideranças comunitárias em troca de infraestrutura lá no largo do CTG...

Aqui nesta Casa, por unanimidade, tiramos um entendimento de que deveríamos pedir ao Ministério Público que investigasse o abuso do Poder econômico. Há um conjunto de Vereadores que apresentam R$ 40 mil, R$ 50 mil, mas sabemos que já gastaram mais de R$ 1 milhão na campanha. Quem não sabe que o Janta já gastou R$ 1 milhão e apresentou R$ 45 mil? Isso ele gastou só de janta nas comunidades, o que também é proibido. Lá na Restinga – Ver. DJ, o senhor é de lá –, todos os dias tem cinco ou seis galetos em todo o Bairro. Só lá, e isso é em toda a Cidade. Em nome de quem? Da candidatura majoritária, sempre do Prefeito Fortunati! O meu Partido entrou com uma representação no Tribunal Eleitoral – hoje, às 19 horas, a Justiça terá que dar a resposta – pedindo a cassação do atual Prefeito por uso da máquina pública indevidamente, pois montou o seu comitê com toda a estrutura pública. Isso está gravado, documentado e está no nosso site. Agora, os documentos que vieram à tona, com comprovação, testemunha, gravação e documentação. Se isso não servir para que Porto Alegre avance no caminho da dignidade das relações políticas, eu não sei mais o que pode valer. O que nos dizem nas comunidades, quando nós chegamos, pessoas que são simpatizantes com o trabalho dos Vereadores – e aí não é só do meu: “Não, eu não posso colocar a placa, porque o Cássio e a Prefeitura vão colocar o asfalto”. “Eu não posso colocar sua placa, porque me prometeram botar os canos do DEP, e, agora, vão fazer a canalização”. Pelo amor de Deus, voltou o clientelismo, voltou o aparelhamento da estrutura pública num processo eleitoral? Essa é a realidade, Ver. João Antonio Dib! E o senhor, a quem prestamos uma homenagem nesta semana como Vereador, tem que nos ajudar a apurar este mar de lama que está ocorrendo na Prefeitura, no aparelhamento da máquina pública, em troca de votos.

Esperamos que a Justiça eleitoral faça justiça, que esses pedidos que foram encaminhados sejam atendidos e que seja feita a cassação desses candidatos para dar o exemplo a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, um pouco de desespero não faz mal à saúde, mas excesso de desespero pode fazer mal. De repente nós acusamos os Vereadores, e depois falamos nos candidatos a Vereador, duas coisas diferentes, inclusive, citando o nome do candidato a Vereador. É um direito, não tem problema. Agora, máquina pública? É dizer que o povo de Porto Alegre não é esclarecido, é um povo que aceita a venalidade. Por que as preferências em torno de um nome? Por quê? Quem faz essa preferência? É o seu trabalho, é a sua vida, não são votos comprados. É preciso ter algo para apresentar, porque o nosso povo porto-alegrense é muito inteligente e muito sensível.

É possível que aconteça o mau uso da máquina pública no caso que foi divulgado aqui, com DVD para os Vereadores, pelo menos para a maioria, creio eu. É possível que tenha ocorrido um excesso da parte de um candidato a Vereador, mas dizer que o Prefeito entra nessa coisa toda... Mas ele tem uma máquina pública, e o trabalho feito é o que está sendo avaliado. Não é uma eventual placa, colocada aqui ou ali, que vai fazer alguém virar grande Vereador ou grande Prefeito; é o seu trabalho, é o seu passado, é aquilo que ele fez. O próprio Vereador que está na tribuna agora é um trabalhador incansável, não fosse isso não adiantaria ele encher a rua de placas, porque não resolveria nada.

A população é inteligente, sensível e compreende as coisas. “Bom, aquele ali trabalha; esse aqui tinha o Cidade Viva...”. Agora ele foi substituído, não tem mais o Cidade Viva, agora as coisas acontecem. Aí reclamam do Orçamento Participativo, mas quando o Prefeito vai atender o Orçamento Participativo, reclamam porque atendeu. Reclamavam que, no passado, houve cassações. Agora já querem cassar? Mas pelo amor de Deus! Eu acho que tem que ter um pouco mais de atenção com o que acontece na Cidade e com o povo da cidade de Porto Alegre, porque não é fazendo denúncias “porque eu não pude chegar naquele cargo”, não é trocando de Partido que se chega a ser respeitado pela população. A população é inteligente! Por favor, não agridam o povo de Porto Alegre com as barbaridades que estão acontecendo aí, como se o povo estivesse alheio ao que acontece.

Dia 7 é o dia da decisão. Então, depois vamos ter mais tranquilidade e menos desespero, vão se concentrar nos problemas e vão buscar soluções. Cada um de nós deve dar solução, e não fazer crítica pura e simples, mas sim a crítica construtiva. Essa, sim, é positiva. E aqueles que ajudaram a colocar este Governo aí que se coloquem na situação de quem levou. Agora, não pode mudar assim, de repente: deu um giro de 180 graus?! Ficou lá do outro lado agora? O que aconteceu? Por quê? As coisas não são tão boas quanto antes? Ou são melhores do antes, e aí eu fico bravo? Como eu disse, um pouco de desespero pode ajudar, mas muito vai atrapalhar. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores; eu acredito que, sempre que nós começamos a fazer críticas tentando separar os bons dos maus – como se fosse possível... Nós temos duas espécies de políticos: uns que são apenas bons... e eu me lembro muito, Ver. Adeli Sell, do Partido de V. Exa., que, durante muito tempo, pregava exatamente isto: “Nós somos os bons, nós apenas, fazemos o bem para a humanidade, nós somos aqueles que não pensamos o mal, tudo o que nós fazemos é em benefício da população”. De repente vem lá o mensalão, de repente vem lá tanta coisa que mostra que aquelas pessoas estavam apenas iludindo e enganando a população. Aí, de uma hora para a outra, eles deixaram de ser os bons e passaram a ser maus. Então, sinceramente, acredito que não exista ninguém só mau e ninguém só bom. O que existe é um erro, na minha opinião, com relação a Secretários, o que vale também para os Ministros; acho que deveria haver um grande prazo de carência para as pessoas que exercem um cargo no Executivo, um cargo de Secretário. É claro, se essas pessoas não tiverem um grande prazo de carência, toda ação, Ver. Idenir, que ele faz depois como legislador se confunde muito com o trabalho que ele fazia como Executivo. Não é culpa dele, é exatamente porque a legislação permite que seja assim. Mas acho que nós, com isso, ferimos aquilo que seria a democracia, ou pelo menos aquilo para que a democracia foi concebida. Acho que os legislativos existem para fiscalizar, para fazer leis, para poder moldar bem as leis, mas principalmente para fiscalizar. Ora, no momento em que fazemos confusão entre legisladores e executivos, acho que estamos prestando um desserviço para a democracia. Isso que aconteceu hoje com um dos candidatos, que está sendo fartamente divulgado pelos meios de comunicação, e que está sendo muito criticado na Sessão hoje, com certeza aconteceu muitas outras vezes.

Não quero simplesmente pontuar apenas para dizer quando isso aconteceu, mas vivi nesta Casa os 16 anos do PT, vivi nesta Casa muitas outras administrações, porque estou aqui desde 1983 e lembro muito bem que os Secretários daquela época vinham concorrer e usavam toda a máquina, pesada; só que este candidato, agora – cujo nome eu não vou falar aqui, Ver. João Bosco Vaz –, ele teve o azar de ser apanhado.

Gravaram uma reunião do Orçamento Participativo. Agora, quem vai me afirmar que o OP, no passado, não trabalhou para o PT? Ora, pelo amor de Deus! Por que eu não gosto, por exemplo, da forma que se faz hoje o Orçamento Participativo? Eu não gostava do Orçamento Participativo antes, e não gosto agora, porque ele se partidariza. Não tem como fazer diferente!

Agora, eu acredito, meu querido amigo Kevin Krieger, que precisamos encontrar um outro meio para que essa participação popular aconteça, mas que as administrações públicas possam falar através dos seus técnicos aquilo que a Cidade realmente precisa. Acho que está faltando isso. Agora, não vamos separar esse episódio entre bons e maus, porque não existe isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, na semana que passou, tivemos uma Audiência Pública na Comissão de Finanças e Orçamento, e devo dizer que foi a minha última participação numa audiência pública como Presidente da CEFOR, já que no ano que vem não estarei aqui. Mas devo dizer também que fiquei extremamente satisfeito, porque estavam presentes alunos da Faculdade de Direito e de Economia da PUC e da UFRGS, e também professores, fazendo, evidentemente, questionamentos. Eu gostaria que houvesse mais Vereadores naquela oportunidade, mas lamentavelmente não havia. Até porque eu ouço muitas coisas aqui e fico duvidando da capacidade, do conhecimento que possuem alguns dos meus Pares sobre o que seja empenho e o que seja obra já realizada.

Ouço aqui uma série de informações que poderiam ser verificadas – porque a Prefeitura está em primeiro lugar em matéria de transparência no Estado, e a Câmara de Porto Alegre também tem. É muito distorcido, e eu gostei que os estudantes puderam ver que não era bem como eles ouviam por aí. Lamentavelmente, os Vereadores não estavam lá, mas se alguém quiser a cópia da gestão fiscal da Prefeitura no segundo quadrimestre, desde janeiro até 31 de agosto, vai verificar que houve empenho de R$ 455 milhões de obras, quer dizer, em oito meses, 54% do que foi programado já estava em execução, porque, senão, não haveria empenho para poder pagar. Aqui não é comprar uma dúzia de copos, uma dúzia de lenços, ou, enfim, de objetos quaisquer que sejam em que se vai lá, paga e já coloca como despesa realizada. Empenhada a despesa, é sinal de que a coisa está andando, e, à medida que vão concluindo etapas, vão recebendo. Então, eram R$ R$ 455 milhões, o que dava 54% da programação de obras para extras. É um número realmente excepcional.

Agora falam em obras da Copa. Não são da Copa as obras, são obras da Cidade, são obras que a Cidade almejava há muito tempo e que, lamentavelmente – não esta Administração, as anteriores também –, não conseguiam financiamento do Governo Federal. Agora, tem. A Copa tem esse mérito, oportunizou ao Município, que pode pagar, que tem capacidade de endividamento, a fazer empréstimo para realizar as obras tão necessárias à vida da Cidade. Era bom que tivesse uma Copa todos os anos, e aí nós teríamos mais recursos ainda, porque a capacidade de endividamento da Prefeitura é muito maior do que ela deve hoje. Vai, inclusive, saldando as suas dívidas, o que pode ser verificado – se alguém quiser cópia, eu tenho aqui –, e poderia continuar fazendo obras que a Copa proporcionou e de que a Cidade tanto precisa.

Essa obra da Júlio de Castilhos até a Castelo Branco, aquele viaduto que vai ali sair, se a Câmara, em 1972, tivesse aprovado – naquele tempo era o Regime Militar, o regime duro, então as obras só poderiam ser realizadas depois da licitação, se a Câmara aprovasse o Projeto e a licitação –, veio para a Casa para fazer a elevada sobre a Mauá, aí não precisaria fazer esse viaduto, a elevada sobre a Mauá conteria também essa solução, mas o Prefeito Telmo Thompson Flores mandou para esta Casa o Projeto da Elevada com o nome de Marechal Artur da Costa e Silva, deu o nome a ela, que poderia ter sido trocado na Câmara. Claro que a ARENA não ia fazer a troca, mas o MDB poderia fazer, como fez na Praça da Imprensa, que eu havia proposto, e trocaram para Praça Associação Riograndense de Imprensa. Não fizeram e não permitiram que a obra saísse, porque não aprovaram o contrato.

Então, é muito fácil criticar, mas seria bom ler essa documentação do segundo quadrimestre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais inscrições para Comunicação de Líder.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 78ª a 88ª Sessões Ordinárias e da 22ª a 29ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0003/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/12, de autoria dos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, que altera a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há inscritos para discussão de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h7min.)

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